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  • Comércio Electrónico

    Nos dias de hoje, é cada vez mais comum a utilização de expressões como "comércio electrónico", "dinheiro digital", "transacções online" (ou "em linha"), "banca online", etc. Estas correspondem a práticas que caracterizam a sociedade actual e que têm vindo a transformar a forma como orientamos as nossas vidas e gerimos os nossos negócios. Desde o aparecimento das primeiras redes informáticas (...)

    Autoridade Nacional de Comunicações

  • Lei da Criminalidade Informática - Lei nº 109/91, 17 de Agosto

    A Assembleia da República decreta nos termos dos artigos 164º, a alínea d), 168ª, nº 1 alínea c), e 169º nº 3, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I - Princípios gerais Art. 1º Legislação penal Aos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código Penal. Art. 2º Definições Para efeitos da presente lei, considera-se: a) Rede informática - um (...)

    http://www.itij.mj.pt

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